Contribuição Previdenciária - Pró-labore X Contatos de mútuo - Pagamentos aos administradores - Desconsideração do ato ou negócio Jurídico

A 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 2ª Seção do CARF apreciou discussão em face de autos de infração exigindo as contribuições previdenciárias, nos termos do art. 28 da Lei n. 8212, devidas por empresa em razão de pagamentos realizados aos seus sócios/diretores (contribuintes individuais). 

A fiscalização da Receita Federal teria identificado a existência de contratos de mútuo em conta corrente, com prazo indeterminado, firmados entre a empresa e seus administradores. Os empréstimos seriam concedidos mediante comunicações internas, sendo comprovados por registros contábeis e com prazo máximo de dois anos para a quitação, sem a incidência de juros. 

O contribuinte, por outro lado, alega que cumpriu todos os requisitos legais referentes aos contratos de mútuo, tendo inclusive pago o IOF devido; houve vício de incongruência da fiscalização ao desconsiderar os contratos de mútuo realizados; as provas utilizadas para corroborar as alegações fiscais seriam nulas, porquanto foram extraídas de processo alheio; a devolução dos valores contratados deveria ser considerada como remissão da dívida, que tem efeito tributário de doação e não de pró-labore, dentre outros. 

Ao analisar a discussão, o voto proferido pelo Relator destacou dentre outros que, a partir das provas apresentadas, os contratos de mútuo carecem de conformidade com as disposições da legislação civil, especialmente pela ausência de incidência de juros, não devolução integral dos valores e as sucessivas inobservâncias dos prazos para devolução deles pelos diretores. 

Diante desse contexto, entendeu-se que o sujeito passivo utilizava-se de simulação ou de fraude para se esquivar do pagamento das contribuições previdenciárias, estando correto o posicionamento do agente fiscal ao descaracterizar a relação formal existente e considerar, para efeitos de lançamento, a relação real entre o contribuinte e seus diretores (art. 149, inciso VII do CTN).

Fonte: Fiscosoft