CARF decide que permuta não deve ser tributada no lucro presumido - A decisão foi proferida pela última instância de julgamento do órgão administrativo

A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), última instância do Carf, decidiu, após empate na votação, que a permuta de imóveis entre empresas que apuram seus tributos pelo lucro presumido não deve ser tributada pelo IRPJ.

O posicionamento que prevaleceu no julgamento (PAF n° 11080.001020/2005-94) foi de que a troca de imóveis não compõe a receita bruta de uma empresa, por ter natureza diferente de uma operação de compra ou venda (equiparação feita pelo Fisco para autuar os Contribuintes).

Apenas para contextualizar, a permuta, largamente utilizada nas operações imobiliárias, é a operação que tem como objeto a troca de um imóvel por outro, ainda que ocorra o pagamento de uma parcela em dinheiro (denominada de torna) por uma das empresas.

Nesse particular, a Receita Federal do Brasil (RFB), ao equiparar a permuta com o instituto da compra e venda, entende que a operação deve ser tributada em sua totalidade. Ou seja, na visão do Fisco, tanto o bem dado em permuta quanto a torna compõe a receita bruta da pessoa jurídica que apura seus tributos pelo lucro presumido.

A discussão no âmbito do CARF pendia a favor do Fisco, pois os contribuintes normalmente perdiam as discussões por meio do voto de qualidade, que era dado pelo representante do próprio Fisco, na hipótese de empate do julgamento.

No caso analisado recentemente pelo colegiado, o contribuinte saiu vencedor justamente porque não é mais possível desempatar o julgamento pelo voto de qualidade (sistemática que foi abolida pela Lei n° 13.988/2020).

O advogado tributarista, Marco Aurélio Poffo, do escritório BPH, de Blumenau, sempre defendeu que a permuta não poderia ser tributada no lucro presumido. “Apesar de termos um cenário mais favorável no judicial, a decisão da CSRF dá mais tranquilidade aos contribuintes. A expectativa é de que o Fisco altere seu posicionamento formalizado de forma contrária ao julgamento do CARF”, reforça o advogado.

Por Marco Aurélio Poffo - BPH Advogados