CADUCIDADE DA MP 927: Entenda o que acontece com as medidas adotadas pelas empresas

A Medida Provisória 927/2020 trouxe diversas medidas que poderiam ser adotadas para viabilizar a manutenção dos empregos e da própria atividade empresarial durante o estado de calamidade causado pela pandemia da covid-19, permitindo, por exemplo, a antecipação de férias, a aplicação de banco de horas com maior prazo para compensação, a flexibilização nas regras de teletrabalho, entre outras.

Ocorre, entretanto, que no último domingo a referida MP perdeu a validade e as empresas estão se perguntando: o que acontece agora?

Antes de mais nada, é importante destacarmos que a maioria das alternativas trazidas pela MP 927 não consagrava novos direitos ou deveres, apenas flexibilizava direitos e obrigações já existentes em Lei. Agora, com a perda de validade da norma, essas flexibilizações não poderão mais ser utilizadas.

Selecionamos abaixo os principais pontos que impactarão o dia a dia das empresas após o termino de vigência da MP 927:

- Teletrabalho (Homeoffice): O teletrabalho não foi criado pela MP 927, a referida norma apenas trouxe medidas para facilitar sua implementação. Portanto, a perda da sua eficácia não impede que os empregados continuem a prestar serviços através do teletrabalho.

Recomenda-se, entretanto, que as empresas que optarem em continuar com o teletrabalho firmem aditivo contratual e se adequem as normas estabelecidas no art. 75-A e seguintes da CLT, a fim de que seja regularizada a prestação de serviços, evitando qualquer problema futuro.

- Férias: Com a caducidade da MP 927, a concessão de férias deverá seguir as regras definidas pela CLT, devendo o aviso de férias ser concedido com 30 dias de antecedência e não mais com 48 horas. Da mesma forma, o pagamento das férias e respectivo 1/3 constitucional não poderá mais ser postergado, devendo ser quitado 2 dias antes do início do gozo.

Ressaltamos, entretanto, que serão mantidas as datas futuras para pagamento das férias concedidas durante a vigência da MP 927, ou seja, os empregadores que concederam as férias durante a vigência da norma poderão proceder o pagamento do 1/3 das férias até a data da gratificação natalina, enquanto que o pagamento da remuneração das férias poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo.

- Antecipação de feriados: Não é mais permitido a antecipação de feriados por ato unilateral da empresa. Só será permitida a antecipação através de acordo prévio.

- Banco de Horas: Um dos pontos mais polêmicos é o banco de horas criado pela MP 927, pois nele as horas poderiam ser compensadas em até 18 meses após o término da calamidade pública. Agora com a caducidade mencionada, questiona-se se esse ajuste poderá ser mantido.

Entendemos, salvo melhor juízo, que permanece preservado o prazo de compensação de 18 meses após a cessão do estado de calamidade pública para os acordos firmados na vigência da MP.

Contudo, a partir do dia 20/07/2020, as empresas não poderão mais lançar horas no banco firmado sob a égide da MP 927, ficando pendente, assim, apenas a compensação das horas já lançadas.

Vale frisar, outrossim, que poderá ser ajustado um novo acordo de Banco de Horas, mas, a partir de então, tal acordo (individual ou coletivo) deverá seguir as regras e prazos estabelecidos na CLT.

-  CIPA, exames médicos e treinamentos: As eleições da CIPA, a realização de exames médicos e treinamentos de empregados que estavam suspensos por conta da MP 927 deverão ser regularizados.

Em relação a CIPA, as empresas deverão dar início aos procedimentos da eleição, sendo que os membros com mandato vigente continuarão em seus cargos até que seja finalizada a posse da nova gestão.

Já em relação aos exames médicos, entendemos não ser razoável que as empresas sejam cobradas de imediato em relação aos exames não realizados em decorrência da suspensão. Entendemos, nesse ponto, que a empresa possui o prazo de 60 dias, contados a partir de 20/07/2020 para regularização de quaisquer exames não realizados.

Por Rafael Amaral Borba - BPH Advogados