Alteração legislativa aplicável ao lucro real sobre a dedutibilidade dos créditos vencidos

Recentemente, a Lei n° 9.430/96 foi alterada pela Lei n° 14.043/2020, a fim de possibilitar a dedutibilidade das perdas no recebimento de crédito, desde que promovido o protesto do título inadimplido, nas situações especificadas em Lei, em substituição a necessária discussão judicial até então exigida.

Ou seja, de acordo com a nova regra, as pessoas jurídicas detentoras de crédito inadimplidos poderão substituir os procedimentos judiciais, até então exigíveis para respaldar a dedutibilidade, pelo instrumento de protesto de títulos, arcando com os pagamentos antecipados de taxas, emolumentos, acréscimos legais e outras despesas decorrentes do procedimento da protocolização, como se infere dos trechos das normas coladas abaixo:

Lei n° 9.430/96

 Art. 9º-A. Na hipótese de inadimplência do débito, as exigências de judicialização de que tratam a alínea c do inciso II e a alínea b do inciso III do § 7º do art. 9º e o art. 11 desta Lei poderão ser substituídas pelo instrumento de que trata a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, e os credores deverão arcar, nesse caso, com o pagamento antecipado de taxas, de emolumentos, de acréscimos legais e de demais despesas por ocasião da protocolização e dos demais atos.   (Incluído pela Lei nº 14.043, de 2020)

 Art. 9º As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto neste artigo.

(...)

§ 7º  Para os contratos inadimplidos a partir da data de publicação da Medida Provisória no 656, de 7 de outubro de 2014, poderão ser registrados como perda os créditos:  

II - sem garantia, de valor:

c) superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento;                    

III - com garantia, vencidos há mais de dois anos, de valor:     

b) superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias;

Art. 11. Após dois meses do vencimento do crédito, sem que tenha havido o seu recebimento, a pessoa jurídica credora poderá excluir do lucro líquido, para determinação do lucro real, o valor dos encargos financeiros incidentes sobre o crédito, contabilizado como receita, auferido a partir do prazo definido neste artigo.

§ 1°  Ressalvadas as hipóteses das alíneas a e b do inciso II do § 1° do art. 9°, das alíneas a e b do inciso II do § 7o do art. 9o e da alínea a do inciso III do § 7o do art. 9o, o disposto neste artigo somente se aplica quando a pessoa jurídica houver tomado as providências de caráter judicial necessárias ao recebimento do crédito. 

BPH Advogados.