Informativos

STJ - Brindes que acompanham produtos industrializados não dão direito a crédito de IPI, decide Primeira Turma

Os brindes incluídos em pacotes de outros produtos industrializados não compõem estes últimos nem se confundem com o material das embalagens e, por isso, não geram direito ao crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) previsto no artigo 11 da Lei 9.779/1999, ainda que o produto principal tenha isenção tributária ou alíquota zero.

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PIS e COFINS - CREDITAMENTO - EMBALAGENS PARA TRANSPORTE E PRODUTOS DE LIMPEZA NECESSÁRIOS PARA A PRODUÇÃO PODEM SER CONSIDERADOS COMO INSUMOS

A 3ª Turma Ordinária, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão do dia 17.7.2019, entendeu que as embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização e que, depois de concluído o processo produtivo, se destinam ao transporte dos produtos acabados para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento de PIS e COFINS, na sistemática não cumulativa, relativo às suas aquisições.

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LGPD - Dicas e Curiosidades - Informe Semanal 3

Após ter sido vetada pela redação inicial da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais por vício de iniciativa, sendo posteriormente inserida na legislação de proteção de dados pessoais por meio da Medida Provisória 869/2018 convertida em Lei, em julho deste ano foi sancionada a Lei 13.853/2019 que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.

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Importadora que não desembarca produtos por portos catarinenses perde direito a regime especial de ICMS

Empresa que deseja manter benefício fiscal concedido por meio de regime especial deve desembarcar mercadorias em portos catarinenses. Esse foi o entendimento da Justiça após defesa apresentada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) em ação movida por importadora questionando cobrança da diferença do imposto ICMS. 

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UE planeja impor uma 'taxa carbono' sobre importações

A nova presidente da Comissão Europeia, a alemã Ursula von der Leyen, que assume no dia 1º de novembro, pretende introduzir uma "taxa carbono" nas fronteiras europeias, o que colocará mais pressão sobre os parceiros na área ambiental.

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Banco Central disponibiliza nova plataforma de consulta aos dados de declaração de importação

A partir de 2 de setembro de 2019, encontra-se disponível nova plataforma de consulta aos dados de declaração de importação (DI) que constam no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

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LGPD - Penalidades - Informe Semanal 2

Além de especificar o alcance de sua proteção e abordar as medidas de segurança e boas práticas que devem ser adotadas, a lei traz uma série de sanções administrativas para infrações cometidas às normas da LGPD, que podem ser: advertência; multa simples de até 2% do faturamento da pessoa jurídica, grupo ou conglomerado, limitada a 50 milhões de reais; multa diária nos limites da multa simples; publicização da infração; bloqueio e eliminação dos dados pessoais referentes à infração.

 

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Ganho de capital tributação

De acordo com a legislação tributária, o ganho ou perda de capital são tratados como resultados não operacionais da pessoa jurídica.

 

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Moisés veta o Projeto 236 sobre incentivos fiscais

 

O governador do Estado, Carlos Moisés da Silva, vetou integralmente o projeto nº 236/2019, que previa, entre outras medidas, a suspensão da obrigatoriedade de o Estado reduzir os incentivos fiscais de 25% da receita bruta total para 16%.

 

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GOVERNO QUER TIRAR ADICIONAL DE 10% DE MULTA DO FGTS PAGA POR EMPRESAS

O governo quer acabar com o adicional de 10% da multa rescisória sobre o FGTS pago pelas empresas. O adicional foi criado no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC) com a finalidade de bancar o rombo deixado pelos planos econômicos Verão (1989) e Collor I (1990).

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