Informativos

Judiciário permite compensação cruzada de créditos anteriores ao eSocial

A rede de lojas esportivas Centauro conseguiu no Judiciário autorização para compensar créditos do PIS e Cofins, decorrentes da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de excluir o ICMS da base de cálculo dos tributos federais, com débitos de contribuições previdenciárias anteriores ao eSocial, o sistema digital utilizado para o envio de dados e informações sobre contribuições previdenciárias e da área trabalhista.

Ler Mais

TRF definirá qual ICMS deve ser excluído da CPRB

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que abrange a região Sul, poderá definir neste ano qual ICMS deve ser excluído do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB): o efetivamente pago ou o destacado na nota fiscal.

Ler Mais

LEI DE FALÊNCIAS: NOVAS NORMAS PERMITEM FINANCIAMENTO E PARCELAMENTO DE DÍVIDAS

A nova Lei de Falência possibilita a aquisição de empréstimos e aumenta a possibilidade de parcelamentos das dívidas tributárias em até 120 prestações, para empresas em recuperação judicial.

Ler Mais

Seu negócio está pronto para entrar no nível ESG de Governança Corporativa?

Desde 2005, através de um relatório global capitaneado pela ONU e por diversas instituições financeiras globalmente relevantes, como o Deutsche Bank, Credit Suisse e, inclusive, o Banco do Brasil, chamado de “Who Cares Wins”, ou seja, “Ganha Quem se Importa[1]”, novos níveis de governança e integração social das empresas foram apresentados.

Ler Mais

Facilidades na capitalização de negócios é inserida na Lei do Simples

O ordenamento jurídico brasileiro conta agora com as figuras inéditas da Sociedade de Garantia Solidária (SGS) e da Sociedade de Contragarantia (SCG), criadas com a inclusão dos artigos 61-E a 61-I na lei do Simples Nacional por meio da Lei Complementar nº 169/2019, no capítulo IX, que trata justamente do estímulo ao crédito e à capitalização.

Ler Mais

O Impacto da LGPD nas Operações M&A (Fusões e Aquisições)

As operações de M&A, seja Buy-Side ou Sell-Side, fazem parte do dia a dia da atividade empresarial, independentemente do porte da companhia, e envolvem sempre a análise de uma multiplicidade de dados da empresa alvo (target company) por parte da companhia interessada na aquisição.

Ler Mais

29% das empresas preparam funcionários para que trabalhem em conformidade com a LGPD

A 5ª Pesquisa Nacional Eskive sobre Conscientização em Segurança da Informação revela que 29% das empresas contam com um programa de conscientização dedicado à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Ler Mais

Poder Executivo destina crédito de R$ 4 bilhões para acordo sobre a Lei Kandir

O Poder Executivo enviou quarta-feira (9) ao Congresso Nacional modificações em proposta (PLN 41/20) que prevê crédito adicional neste ano. Com isso, o governo abre espaço para quitar R$ 4 bilhões em acordo para compensar entes federativos pela Lei Kandir.

Ler Mais

Senado aprova nova Lei de Licitações

Em sessão remota nesta quinta-feira (10), o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que cria um novo marco legal para substituir a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC - Lei 12.462/11), além de agregar temas relacionados.

 

Ler Mais

STF nega à Fazenda Nacional bloqueio de bens de devedor

O Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a possibilidade de a União tornar indisponível, sem autorização judicial, imóvel ou veículo de contribuinte inscrito na dívida ativa. Mas permitiu o registro da informação sobre a inadimplência em cartório, para proteger terceiros. Foi o meio-termo adotado pelos ministros no julgamento da chamada “averbação pré-executória”.

Ler Mais