Informativos

O tipo societário adotado pelo contribuinte não afasta a tributação pelo ISS fixo – decide STJ

A discussão quanto à forma de tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em relação às sociedades uniprofissionais não é recente.

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Vendas à Zona Franca geram créditos de PIS e Cofins

A Sertão Alimentos, especializada no abate e comercialização de aves, obteve na Justiça o direito de apurar créditos de PIS e Cofins sobre vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio no Norte do país - como Boa Vista e Bonfim, ambas em Roraima.

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Atenção: Novo Risco à Locação Comercial

Uma questão de bastante interesse prático ganhou destaque nos últimos meses e diz respeito à impenhorabilidade do bem de família pertencente ao fiador de um contrato comercial.

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LGPD: UM NOVO MINDSET DE NEGÓCIOS

Trilhando o caminho de outras nações, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) brasileira (Lei n.º 13.709/2018), que entrou em vigor em setembro de 2020, estabeleceu regras para o tratamento de dados pessoais das pessoas naturais, reforçando a necessidade de as organizações obedecerem a um padrão elevado de segurança da informação.

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Um fôlego para as empresas do Simples Nacional

Norma prorroga o vencimento dos tributos do período de março a maio. Em 25/03, foi publicada a Resolução CGSN n° 158, que prevê a prorrogação da data de vencimento dos tributos devidos no âmbito do Simples Nacional.

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Câmara começa a analisar proposta para regulamentar o trust no país

Uma movimentação legislativa vem chamando a atenção das famílias mais endinheiradas. Trata-se de um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados que prevê regulamentar o trust. Essa estrutura só existe no exterior e, mesmo sem amparo em lei, é muito utilizada por brasileiros de alta renda — principalmente em planejamentos sucessórios.

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LGPD: CLÁUSULA DE CONSENTIMENTO NO CONTRATO DE TRABALHO É UMA BOA SOLUÇÃO?

Não é novidade que a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº. 13.709/2018) está em vigor e que suas normas se aplicam às relações trabalhistas, eis que os sistemas e cadastros do departamento pessoal possuem diversos dados pessoais de empregados, os quais precisam ser protegidos e preservados pela empresa, tanto na fase pré-contratual, como nas fases contratual e pós contratual.

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Justiça Federal afasta PIS e Cofins sobre valor perdoado de dívida

Uma indústria metalúrgica conseguiu na Justiça afastar a cobrança de PIS e Cofins sobre valor perdoado de dívida, negociado com um banco. A decisão liminar é a primeira que se tem notícia e foi proferida pela 6ª Vara Federal de Campinas (SP).

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Maioria dos ministros do STF aprova sigilo de dados na repatriação

O Supremo Tribunal Federal (STF) atingiu, nesta manhã, a quantidade de votos necessária para garantir o sigilo das informações das pessoas que aderiram ao programa de repatriação — Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct). Dos sete ministros que se posicionaram até agora, seis votaram desta forma.

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Rede de lojas pode abater gastos com condomínio

Uma sentença da Justiça Federal de São Paulo concedeu, para uma rede de lojas, o direito a créditos de PIS e Cofins sobre gastos com taxas de condomínio de shopping center. A decisão ainda assegura o direito à compensação dos valores pagos nos últimos cinco anos.

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