A rede de lojas esportivas Centauro conseguiu no Judiciário autorização para compensar créditos do PIS e Cofins, decorrentes da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de excluir o ICMS da base de cálculo dos tributos federais, com débitos de contribuições previdenciárias anteriores ao eSocial, o sistema digital utilizado para o envio de dados e informações sobre contribuições previdenciárias e da área trabalhista.
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que abrange a região Sul, poderá definir neste ano qual ICMS deve ser excluído do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB): o efetivamente pago ou o destacado na nota fiscal.
A nova Lei de Falência possibilita a aquisição de empréstimos e aumenta a possibilidade de parcelamentos das dívidas tributárias em até 120 prestações, para empresas em recuperação judicial.
Desde 2005, através de um relatório global capitaneado pela ONU e por diversas instituições financeiras globalmente relevantes, como o Deutsche Bank, Credit Suisse e, inclusive, o Banco do Brasil, chamado de “Who Cares Wins”, ou seja, “Ganha Quem se Importa[1]”, novos níveis de governança e integração social das empresas foram apresentados.
O ordenamento jurídico brasileiro conta agora com as figuras inéditas da Sociedade de Garantia Solidária (SGS) e da Sociedade de Contragarantia (SCG), criadas com a inclusão dos artigos 61-E a 61-I na lei do Simples Nacional por meio da Lei Complementar nº 169/2019, no capítulo IX, que trata justamente do estímulo ao crédito e à capitalização.
As operações de M&A, seja Buy-Side ou Sell-Side, fazem parte do dia a dia da atividade empresarial, independentemente do porte da companhia, e envolvem sempre a análise de uma multiplicidade de dados da empresa alvo (target company) por parte da companhia interessada na aquisição.
A 5ª Pesquisa Nacional Eskive sobre Conscientização em Segurança da Informação revela que 29% das empresas contam com um programa de conscientização dedicado à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O Poder Executivo enviou quarta-feira (9) ao Congresso Nacional modificações em proposta (PLN 41/20) que prevê crédito adicional neste ano. Com isso, o governo abre espaço para quitar R$ 4 bilhões em acordo para compensar entes federativos pela Lei Kandir.
Em sessão remota nesta quinta-feira (10), o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que cria um novo marco legal para substituir a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC - Lei 12.462/11), além de agregar temas relacionados.
O Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a possibilidade de a União tornar indisponível, sem autorização judicial, imóvel ou veículo de contribuinte inscrito na dívida ativa. Mas permitiu o registro da informação sobre a inadimplência em cartório, para proteger terceiros. Foi o meio-termo adotado pelos ministros no julgamento da chamada “averbação pré-executória”.