Informativos

Supremo julgará exclusão do PIS e da Cofins da sua própria base de cálculo

A exclusão do PIS e da Cofins da sua própria base de cálculo deverá ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A notícia de que já há maioria no Plenário Virtual pela repercussão geral, porém, não foi bem-recebida por tributaristas, que temem uma reviravolta no placar apertado obtido pelos contribuintes no julgamento que retirou o ICMS do cálculo das contribuições sociais.

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Juiz federal do Rio adia tributação de valores de compensação

No Rio, um juiz federal aceitou um pedido da empresa de telefonia TIM que adia a cobrança de 34% de IRPJ e CSLL sobre tributos a serem compensados. Apontada como inédita por advogados, a decisão de primeira instância interessa às empresas que tiveram decisões favoráveis a compensações. A Receita Federal e contribuintes divergem sobre o momento da tributação desses valores.

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Pena de perdimento

O Tribunal Regional Federal (TRF) 1ª Região negou provimento à apelação da Fazenda Nacional contra sentença que considerou indevida cobrança de PIS e Cofins sobre mercadorias e bens estrangeiros, de uma empresa de exportação e importação, sobre os quais foi aplicada a pena de perdimento pela Receita Federal, assegurando direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos.

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Huawei perde processo de R$ 1 bilhão no Carf

A gigante chinesa de tecnologia Huawei perdeu processo que soma, em valores atualizados, R$ 1,07 bilhão. O julgamento ocorreu na última quinta-feira (26/9) no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e ainda cabe recurso à Câmara Superior do tribunal administrativo.

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Importação de veículo

Após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revisou o Tema 695 dos recursos repetitivos para concluir que, nas hipóteses de importação de veículo por pessoa física para uso próprio, incide o IPI. A tese fixada pelos ministros foi a seguinte: “Incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, haja vista que tal cobrança não viola o princípio da não cumulatividade nem configura bitributação”.

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Criminalizar não pagamento de ICMS é inconstitucional e banaliza Direito Penal

Prender por inadimplência de ICMS é inconstitucional e transforma o direito penal em instrumento de cobrança. É a opinião de dois advogados especialistas no tema ouvidos pela ConJur. O tema entrou em debate após o Supremo Tribunal Federal pautar para a próxima quinta-feira (10/10) o julgamento de um Recurso Ordinário que debate a criminalização do não pagamento de ICMS declarado.

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A cultura da multa tributária

As infrações devem ser repreendidas, mas a penalização excessiva, inclusive daqueles que agem de boa-fé, apenas acirra a relação já polarizada entre Fisco e contribuinte.

Em 16 de agosto deste ano, foi publicada a Solução de Consulta Cosit n° 233, por meio da qual a Receita Federal manifestou seu entendimento de que a denúncia espontânea não é aplicável a contribuintes que se utilizem do instrumento da compensação para quitar tributos em atraso.

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Carf mantém multa bilionária à multinacional de tecnologia

A Huawei, empresa multinacional chinesa do ramo de tecnologia, perdeu um processo de R$ 1,07 bilhão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). No processo, que foi submetido à análise do Carf em 2008, a Receita Federal afirmara que a companhia havia cometido irregularidades em processos de importação realizados entre os anos de 2004 e 2006.

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Isenção de ICMS sobre mercadoria dada como bonificação não alcança empresas incluídas na substituição tributária

Empresa que integra cadeia de substituição tributária (ST) não pode deixar de recolher o ICMS sobre mercadorias dadas a clientes como forma de bonificação. 

Esse foi o entendimento da Justiça catarinense, após defesa da Procuradoria Geral do Estado (PGE), em ação de companhia da região Norte que pleiteava a devolução do imposto recolhido. A decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que reforçou julgamento em primeiro grau, foi publicada na sexta-feira, dia 20.

 

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Carf discute exigências fiscais baseadas em informações bancárias

Hoje analisaremos o entendimento do Carf envolvendo lançamentos com base em depósitos bancários, em especial na pessoa jurídica, também com ênfase na obtenção dos extratos pelo Fisco.O dispositivo legal que rege o tema é antigo: o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996[1].

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