Informativos

ISS, quando será devido e a que cidade será devido

Em algumas atividades sujeitas ao ISS, o imposto é devido para uma localidade diferente da cidade do prestador. Vamos abordar neste artigo algumas situações onde o serviço prestado deverá ter o ISS recolhido para outra cidade.

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STF tem maioria para validar aumento de Cofins-Importação

O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioria de votos para declarar constitucionais o aumento de 1% da alíquota da Cofins-Importação - de 7,6% para 8,6% - e a proibição do direito de crédito sobre esse percentual.

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Maioria no STF permite apreensão de importados por falta de pagamento de tributo

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem maioria formada para permitir que a Receita Federal apreenda mercadoria vinda do exterior até que o importador pague todos os tributos cobrados na operação.

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LGPD: A Polêmica da sua Vigência

A LGPD foi concebida inicialmente para entrar em vigor em fevereiro de 2020, sendo que posteriormente a Lei 13.853/2019 adiou o início de vigência para agosto de 2020.

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Quais os impactos práticos da LGPD nas relações trabalhistas?

A sigla LGPD, abreviação para Lei Geral de Proteção de Dados, tornou-se expressão presente no vocabulário dos brasileiros no último ano. Isso porque essas quatro letras abreviam uma Lei com nome e sobrenome – Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 – e que pode causar grande impacto, alterando as relações existentes entre de empresas, clientes, fornecedores e, conforme será abordado nesse artigo, a delicada dinâmica das relações empregado/empregador.

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STF determina inclusão das taxas de cartões de crédito e débito no cálculo do PIS/Cofins

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as empresas têm de incluir as taxas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito na base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão se deu por um placar apertado: seis a quatro.

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STF analisa se Receita Federal pode reter importados sem tributos pagos

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta sexta-feira, se a Receita Federal pode apreender mercadoria vinda do exterior até que o importador pague todos os tributos cobrados na operação. A discussão envolve os casos em que o Fisco entende ter havido subfaturamento e exige a diferença dos valores declarados pelo contribuinte.

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Alteração legislativa aplicável ao lucro real sobre a dedutibilidade dos créditos vencidos

Recentemente, a Lei n° 9.430/96 foi alterada pela Lei n° 14.043/2020, a fim de possibilitar a dedutibilidade das perdas no recebimento de crédito, desde que promovido o protesto do título inadimplido, nas situações especificadas em Lei, em substituição a necessária discussão judicial até então exigida.

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REGULAMENTADO O “REFIS” DO SIMPLES NACIONAL

Parcelamentos especiais do Simples Nacional são sempre mais difíceis de serem oferecidos, pois dependem da edição de lei complementar, dado que na sistemática simplificada de recolhimento estão presentes tributos das três esferas de governo.

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ICMS E CRIME: MAIS REFLEXÕES SOBRE A NOVA POSTURA DO STF

A decisão do Pleno do STF, no RHC 163.334, de reconhecer como criminosa a conduta do comerciante que deve ICMS próprio, declara e não paga já é conhecida, bem como o são as corretas críticas aos fundamentos da decisão.

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