O tipo societário adotado pelo contribuinte não afasta a tributação pelo ISS fixo – decide STJ
A discussão quanto à forma de tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em relação às sociedades uniprofissionais não é recente.
Informativos
Vendas à Zona Franca geram créditos de PIS e Cofins
A Sertão Alimentos, especializada no abate e comercialização de aves, obteve na Justiça o direito de apurar créditos de PIS e Cofins sobre vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio no Norte do país - como Boa Vista e Bonfim, ambas em Roraima.
Atenção: Novo Risco à Locação Comercial
Uma questão de bastante interesse prático ganhou destaque nos últimos meses e diz respeito à impenhorabilidade do bem de família pertencente ao fiador de um contrato comercial.
LGPD: UM NOVO MINDSET DE NEGÓCIOS
Trilhando o caminho de outras nações, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) brasileira (Lei n.º 13.709/2018), que entrou em vigor em setembro de 2020, estabeleceu regras para o tratamento de dados pessoais das pessoas naturais, reforçando a necessidade de as organizações obedecerem a um padrão elevado de segurança da informação.
Um fôlego para as empresas do Simples Nacional
Norma prorroga o vencimento dos tributos do período de março a maio. Em 25/03, foi publicada a Resolução CGSN n° 158, que prevê a prorrogação da data de vencimento dos tributos devidos no âmbito do Simples Nacional.
Câmara começa a analisar proposta para regulamentar o trust no país
Uma movimentação legislativa vem chamando a atenção das famílias mais endinheiradas. Trata-se de um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados que prevê regulamentar o trust. Essa estrutura só existe no exterior e, mesmo sem amparo em lei, é muito utilizada por brasileiros de alta renda — principalmente em planejamentos sucessórios.
LGPD: CLÁUSULA DE CONSENTIMENTO NO CONTRATO DE TRABALHO É UMA BOA SOLUÇÃO?
Não é novidade que a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº. 13.709/2018) está em vigor e que suas normas se aplicam às relações trabalhistas, eis que os sistemas e cadastros do departamento pessoal possuem diversos dados pessoais de empregados, os quais precisam ser protegidos e preservados pela empresa, tanto na fase pré-contratual, como nas fases contratual e pós contratual.
Justiça Federal afasta PIS e Cofins sobre valor perdoado de dívida
Uma indústria metalúrgica conseguiu na Justiça afastar a cobrança de PIS e Cofins sobre valor perdoado de dívida, negociado com um banco. A decisão liminar é a primeira que se tem notícia e foi proferida pela 6ª Vara Federal de Campinas (SP).
Maioria dos ministros do STF aprova sigilo de dados na repatriação
O Supremo Tribunal Federal (STF) atingiu, nesta manhã, a quantidade de votos necessária para garantir o sigilo das informações das pessoas que aderiram ao programa de repatriação — Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct). Dos sete ministros que se posicionaram até agora, seis votaram desta forma.
Rede de lojas pode abater gastos com condomínio
Uma sentença da Justiça Federal de São Paulo concedeu, para uma rede de lojas, o direito a créditos de PIS e Cofins sobre gastos com taxas de condomínio de shopping center. A decisão ainda assegura o direito à compensação dos valores pagos nos últimos cinco anos.