Lei de Proteção de Dados: uma realidade
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conhecida como LGPD, foi promulgada em agosto do ano passado e entrará em vigor em agosto de 2020.
Informativos
REFORMA TRIBUTÁRIA IRÁ PROPOR REDUÇÃO NO IR DE EMPRESAS
Nas próximas semanas, as principais propostas da reforma tributária devem ser apresentadas pelo ministro da economia, Paulo Guedes, para que em seguida, as mudanças possam ser discutidas detalhadamente.
Câmara Superior do Carf analisa uso de FIP durante incorporação do grupo Bertin
Pela primeira vez, a Câmara Superior da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais analisou se Fundos de Investimento e Participação (FIP), utilizados em operações de fusão e aquisição, seriam dispositivos usados de maneira abusiva para diminuir a tributação pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Impactos da LGPD nas operações de fusões e aquisições
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com vigência a partir de agosto de 2020, traz mudanças significativas em relação ao uso de dados pessoais no Brasil.
STJ volta a analisar cálculo de créditos de PIS/Cofins sobre ST
Os contribuintes estão vencendo na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a discussão sobre o valor-base dos créditos de PIS e Cofins não cumulativo na aquisição de produtos para a revenda. Esse caso envolve a inclusão ou não do ICMS - Substituição Tributária (ST) no cálculo.
Receita publica orientação sobre transferência de créditos
A transferência de créditos fiscais em processos de reorganização societária só será validada pela Receita Federal nos casos em que ficar demonstrado que existiu um "propósito negocial". Essa informação está na Solução de Consulta nº 8014, emitida recentemente pela Divisão de Tributação (Disit) - que uniformiza a atuação dos fiscais no país.
Aumento do ICMS sobe preço do gás e impacta alimentos em Santa Catarina
Com o aumento de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) desde quinta-feira em função do corte de incentivos fiscais realizado pelo governo do Estado, diversos produtos, especialmente alimentos, estão ficando mais caros ao consumidor em Santa Catarina.
Receita Federal amplia acesso aos regimes aduaneiros especiais Recof e Recof-Sped
A Receita Federal simplificou a adesão aos regimes especiais de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e o Entreposto Industrial sob Controle da Escrituração Fiscal Digital (Recof-Sped). A Instrução Normativa RFB nº 1.904, publicada hoje no Diário Oficial da União, extinguiu a necessidade das empresas interessadas em aderir ao regime de terem um patrimônio líquido de pelo menos R$ 10 milhões, bem como reduziu significativamente o valor mínimo de exportações que cada empresa deve atingir anualmente para obter os benefícios do Recof e Recof-Sped.
Governo zera taxa de importação sobre centenas de bens de capital, telecomunicações e informática
O Ministério da Economia pretende que a medida atraia investimentos ao País. O Ministério da Economia reduziu a zero a tarifa do Imposto de Importação de mais 281 bens de capital e de informática, além de produtos de telecomunicações. Alguns apenas tiveram renovação de isenção tarifária. A medida foi publicada nesta sexta-feira, 2, em portaria da Câmara de Comércio Exterior no Diário Oficial da União e passa a valer em dois dias.
TJ/ES - CONDÔMINO É CONDENADO A DESFAZER OBRA PARTICULAR CONSTRUÍDA EM ÁREA COMUM DE PRÉDIO
Segundo consta nos autos, a construção foi feita sem o consentimento dos demais moradores do local.
Um condomínio do município de Guarapari ajuizou uma ação reivindicatória, acumulada com pedido de demolição, contra um morador que edificou obra particular sobre área comum do prédio, sem autorização dos demais condôminos.