A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram por mais 30 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND), ambas relativas à Créditos Tributários federais e à Divida Ativa da União.
Empresas vêm conseguindo, na Justiça, limitar a 20 salários mínimos a base de cálculo das contribuições destinadas ao Incra e ao Sistema “S” - o que pode reduzir bastante a carga tributária. O peso dessas contribuições é de, em média, 5,8% e o entendimento da Receita Federal é de que a alíquota deve incidir sobre toda a folha de salários.
Um antigo embate judicial de ordem tributária começou a render frutos para grandes empresas do Vale do Itajaí. Cia. Hering e Electro Aço Altona, de Blumenau, e Metisa, de Timbó, são alguns exemplos de companhias da região que comunicaram recentemente que foram bem-sucedidas em ações já transitadas em julgado (ou seja, em definitivo, sem possibilidade de recurso) que questionam a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do PIS e da Cofins. Centenas de outros processos contestando o mesmo, de outras companhias, seguem em tramitação.
O veto do presidente Jair Bolsonaro à extensão da desoneração da folha de empresas até o fim de 2021, incluída na Medida Provisória nº 936, foi mal recebido no Congresso e entre os 17 setores beneficiados.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu que é devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida.
Foi publicada nessa terça-feira (07/07/2020) a Lei 14.020/20, que convalida a MP 936/2020, permitindo que as empresas reduzam a jornada de trabalho e salário e suspendam o contrato de trabalho de seus colaboradores enquanto perdurar o estado de calamidade pública, desde que observados os prazos máximos estabelecidos em Lei.
Prazo de adesão é até o dia 29 de dezembro.
Por meio da Portaria n° 14.402, publicada em 17/06, a PGFN colocou à disposição dos contribuintes uma nova modalidade de negociação de débitos inscritos em dívida ativa, cujo procedimento está sendo chamado de transação excepcional, em virtude da pandemia causada pela COVID 19.
Na última quarta-feira, 1º de julho, o governo federal editou mais uma medida em razão da pandemia instaurada pelo coronavírus.
O Supremo Tribunal Federal (STF) está a um voto de decidir sobre a aplicação da chamada “norma antielisão”. Prevista no Código Tributário Nacional (CTN), é muito usada pela fiscalização para desconstituir operações realizadas pelas empresas que reduzem a carga fiscal - os chamados planejamentos tributários.
A Receita Federal vai aperfeiçoar o cruzamento de dados de pessoas físicas para identificar omissão de rendimentos tributáveis recebidos de empresas, por meio de planos de venda de ações a funcionários (stock options) e a chamada “pejotização” - contratação de empregado como pessoa jurídica.