Informativos

Receita e PGFN prorrogam por mais 30 dias prazo de validade de certidões conjuntas

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram por mais 30 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND), ambas relativas à Créditos Tributários federais e à Divida Ativa da União.

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Empresas reduzem na Justiça contribuições ao Sistema S e Incra

Empresas vêm conseguindo, na Justiça, limitar a 20 salários mínimos a base de cálculo das contribuições destinadas ao Incra e ao Sistema “S” - o que pode reduzir bastante a carga tributária. O peso dessas contribuições é de, em média, 5,8% e o entendimento da Receita Federal é de que a alíquota deve incidir sobre toda a folha de salários.

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Hering, Altona e Metisa: empresas do Vale conseguem na Justiça reaver créditos tributários

Um antigo embate judicial de ordem tributária começou a render frutos para grandes empresas do Vale do Itajaí. Cia. Hering e Electro Aço Altona, de Blumenau, e Metisa, de Timbó, são alguns exemplos de companhias da região que comunicaram recentemente que foram bem-sucedidas em ações já transitadas em julgado (ou seja, em definitivo, sem possibilidade de recurso) que questionam a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do PIS e da Cofins. Centenas de outros processos contestando o mesmo, de outras companhias, seguem em tramitação.

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Empresários e congressistas se unem contra veto de Bolsonaro na MP 936

O veto do presidente Jair Bolsonaro à extensão da desoneração da folha de empresas até o fim de 2021, incluída na Medida Provisória nº 936, foi mal recebido no Congresso e entre os 17 setores beneficiados. 

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Contribuinte tem direito à restituição da diferença dos recolhimentos a mais para PIS e Cofins

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu que é devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida.

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CORONAVÍRUS: Sancionada a Lei que Altera as Regras para Redução do Salário e Suspensão dos Contratos

Foi publicada nessa terça-feira (07/07/2020) a Lei 14.020/20, que convalida a MP 936/2020, permitindo que as empresas reduzam a jornada de trabalho e salário e suspendam o contrato de trabalho de seus colaboradores enquanto perdurar o estado de calamidade pública, desde que observados os prazos máximos estabelecidos em Lei.

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PGFN propõe acordo excepcional para pagamento de dívidas em virtude da pandemia

Prazo de adesão é até o dia 29 de dezembro.

Por meio da Portaria n° 14.402, publicada em 17/06, a PGFN colocou à disposição dos contribuintes uma nova modalidade de negociação de débitos inscritos em dívida ativa, cujo procedimento está sendo chamado de transação excepcional, em virtude da pandemia causada pela COVID 19.

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Suspensão dos prazos para registros no Siscoserv

Na última quarta-feira, 1º de julho, o governo federal editou mais uma medida em razão da pandemia instaurada pelo coronavírus.

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Supremo está a um voto de manter norma antielisão

O Supremo Tribunal Federal (STF) está a um voto de decidir sobre a aplicação da chamada “norma antielisão”. Prevista no Código Tributário Nacional (CTN), é muito usada pela fiscalização para desconstituir operações realizadas pelas empresas que reduzem a carga fiscal - os chamados planejamentos tributários.

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Receita mira em compra de ações por funcionários e na ‘pejotização’

A Receita Federal vai aperfeiçoar o cruzamento de dados de pessoas físicas para identificar omissão de rendimentos tributáveis recebidos de empresas, por meio de planos de venda de ações a funcionários (stock options) e a chamada “pejotização” - contratação de empregado como pessoa jurídica.

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